REsp 1676328 - DECISAO

REsp 1676328 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não enfrentou especificamente a fundamentação da decisão agravada exigida pelo art.557, §1º, do CPC, deixou de demonstrar pré-questionamento dos dispositivos do CPC/1973 invocados (arts.131, 332 e 521) e não impugnou o fundamento regional assentado na jurisprudência do STJ de que não se exige depósito de verbas de sucumbência e custas quando não constarem na CDA; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao agravo e denegou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: AKZO NOBEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso (art.557 Cpc), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Em Garantia, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso (art.557 Cpc) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Em Garantia Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AKZO NOBEL LTDA.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que negou seguimento ao agravo previsto no art.557, caput, do CPC foi corretamente mantida
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art.535 do CPC/1973
  3. 3 se o depósito em garantia para suspensão do crédito tributário deve incluir honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não enfrentou especificamente a fundamentação da decisão agravada exigida pelo art.557, §1º, do CPC, deixou de demonstrar pré-questionamento dos dispositivos do CPC/1973 invocados (arts.131, 332 e 521) e não impugnou o fundamento regional assentado na jurisprudência do STJ de que não se exige depósito de verbas de sucumbência e custas quando não constarem na CDA; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento ao agravo e denegou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial