AREsp 1758862 - DECISAO

AREsp 1758862 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do órgão julgador a justificar reforma via embargos ou via Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o exame da pretensão de afastar a assistência judiciária exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo quanto à preliminar de violação do art. 1.022 e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto; Autor: SindicatodosFuncionários Públicos do Município de São José do Rio Preto; Recorrido: Recorrido
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça/assistência Judiciária, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça/assistência Judiciária Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Agravante

SindicatodosFuncionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Autor

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) não caracterizada
  3. 3 Fundamentação sobre a concessão de assistência judiciária e o alcance da autodeclaração de pobreza

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do órgão julgador a justificar reforma via embargos ou via Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o exame da pretensão de afastar a assistência judiciária exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo quanto à preliminar de violação do art. 1.022 e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.