REsp 1892066 - DECISAO

REsp 1892066 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão impugnada, não demonstraram dissenso com a jurisprudência do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos com cotejo analítico, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, aplicando-se as Súmulas 182, 83 e 7 e os dispositivos invocados (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e outra; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo e outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possível necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão impugnada, não demonstraram dissenso com a jurisprudência do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos com cotejo analítico, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, aplicando-se as Súmulas 182, 83 e 7 e os dispositivos invocados (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.