AREsp 1869252 - DECISAO

AREsp 1869252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Multas De Trânsito Em Contratos De Arrendamento Mercantil, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Multas De Trânsito Em Contratos De Arrendamento Mercantil Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do arrendador por multas de trânsito
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; em consequência, não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.