AREsp 1862614 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo apenas quanto à alegada usurpação de competência e, nessa extensão, negou-se provimento; o agravo não merece acolhimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual não se desobstrui o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Juros De Mora Sobre Valor Da Apólice, Responsabilidade Da Seguradora, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Juros De Mora Sobre Valor Da Apólice Responsabilidade Da Seguradora Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HDI SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre o valor da apólice seguradora
  3. 3 Competência do STJ frente ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo apenas quanto à alegada usurpação de competência e, nessa extensão, negou-se provimento; o agravo não merece acolhimento porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual não se desobstrui o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo (art. 1.042, CPC/2015)
  • Nego provimento ao agravo