AREsp 1857735 - DECISAO

AREsp 1857735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF) e porque houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, admitiu-se que a exceção substancial de prescrição pode ser argüida na fase de cumprimento de sentença, nos termos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Coisa Julgada, Teoria Do Fato Consumado, Reestruturação De Carreira, Cumprimento De Sentença, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Coisa Julgada Teoria Do Fato Consumado Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 Preclusão e coisa julgada (arts. 505 e 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário (art. 102, III, CF) e porque houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, admitiu-se que a exceção substancial de prescrição pode ser argüida na fase de cumprimento de sentença, nos termos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.