AREsp 1900121 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (faltando guia de custas e comprovante de pagamento), caracterizando deserção conforme Súmula 187 do STJ; por esse motivo o agravo não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente (faltando guia de custas e comprovante de pagamento), caracterizando deserção conforme Súmula 187 do STJ; por esse motivo o agravo não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.