AREsp 1893285 - DECISAO

AREsp 1893285 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula n.7/STJ e ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo de BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Novo CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 544, §4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Novo CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ e do princípio da dialeticidade como fundamento para indeferimento
  3. 3 Consequência do não atendimento ao dever de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula n.7/STJ e ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973, do art. 932, III, do Novo CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo de BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.