AREsp 1874293 - DECISAO

AREsp 1874293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido/denegado porque as alegações são genéricas e não apontam com precisão os vícios invocados (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o art. 14, §4º do CDC, e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: HENRIQUE JABOR FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de HENRIQUE JABOR FARIAS.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Na Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Teoria Do Risco Do Serviço
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Na Fundamentação Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor +1 more

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Parties

HENRIQUE JABOR FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (falta de fundamentação)
  3. 3 alegada violação dos arts. 320, 321 e 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/denegado porque as alegações são genéricas e não apontam com precisão os vícios invocados (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o art. 14, §4º do CDC, e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de HENRIQUE JABOR FARIAS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.