AREsp 1894155 - DECISAO
Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), e considerando a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932,...
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- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), e considerando a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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