AREsp 1874293 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por PAULO GUSTAVO MOURAO DE OLIVEIRAcontra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de conhecimento de natureza indenizatória.Sentença originária de improcedência dos pedidos. Efeitos reflexos de acidente de consumo. Investigação de fato do serviço consistente em resultado morte. Mergulho recreativo da vitimada. Vinculo primário de natureza consumerista. Teoria do risco da atividade. Acentue-se que na responsabilidade pelo fato do serviço, o Código assinala apenas a expressão fornecedor como o "sujeito" responsável e tal gênero, como sabido, inclui todos os participes da cadeia produtiva. Assim, ao se tratar de dano causado pelo defeito do serviço, respondem solidariamente todos os participantes da sua produção. A regra da responsabilidade solidária entre os causadores do dano é aplicável quando houver pluralidade de coparticipantes no mesmo e único fato gerador do dano (causalidade plural comum), e também quando houver concurso de fatos de várias pessoas (causalidades complexas).Não se exige que os corresponsáveis pelo dano tenham agido em comunhão de vontades para a produção do dano, o que ademaissomente ocorreria na ação dolosa, sendo descabido na ação culposa e irrelevante para fins de responsabilidade objetiva. A comunhão de vontade para a realização do ato tampouco é relevante, que poderá ter sido realizado de forma comissiva por um e omissiva por outro agente.Nem mesmo se exige a simultaneidade das ações. O mergulho representa atividade recreativa relativamente segura para pessoas saudáveis que receberam o treino e educação apropriados. As sociedades empresárias que se dispõem a oferecer a prática de mergulho no mercado de consumo são objetivamente responsáveis pelos danos causados a seus alunos, não se perquirindo assim se atuaram com culpa. Os acidentes acontecem não por obra do acaso, por fatalidade, mas por erros e vícios identificáveis e assim sendo, passíveis de prevenção. Condições desfavoráveis para a prática da atividade, especialmente para mergulhadores iniciantes, conforme se infere dos depoimentos colhidos ao longo processo. Tempo irrazoável para a retirada da vitimada das águas, determinada pela limitada visibilidade. Praticantes iniciantes que deveriam estar sob vigilância direta e imediata, viabilizando o pronto atendimento na hipótese de alguma intercorrência. Resultado morte por afogamento associado ao prolongado tempo para o resgate da cidadã-con sumidora-praticante - do-mergulho-recreativo. Sociedades empresárias rés que ministraram o curso de mergulho que tinham a responsabilidade de zelar pela integrativa física da vítima, o que não lograram êxito em realizar.Profissionais que obraram com a falta do cuidado objetivo. Função de garante. Dever de indenizar que se impõe. Danos morais reflexos que se apresentam de forma induvidosa. Pensionamento por morte que exige prova da dependência econômica. Despesas de funerais que pode ser presumida. Hipótese de sucumbência recíproca ou bilateral. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 1.248/1.259), aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1.022, incisos I e II, 489, inciso II, § 1º, inciso II e § 3º, 320, 321 e 373, inciso I, do CPC de 2015; 2º, 3º e 14, § 4º, daLei n. 8.078/1990. Defende ter havido ausência de fundamentação para a condenação do ora agravado, "haja vista que inexiste QUALQUERindividualização da suposta conduta ilícita do Recorrente que, em tese, seria caracterizadora de eventual responsabilidade". Aduz que o acórdão que apreciou os embargos de declaração não se manifestou sobre pontos omissos e contraditórios, sendo que estas devem ser sanadas. Enfatiza que a relação não seria de consumo; logo, inaplicável o CDC. Diz que sua responsabilidade seria subjetiva, por se tratar de profissional liberal. É o relatório.DECIDO. 2. De início, não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pois as alegações que tentam fundamentá-la são genéricas, sem a indicação de maneira clara e precisa dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão impugnado, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. A propósito (grifo meu): "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera, de modo genérico, que existem omissões e contradições não sanadas pelo Tribunal a quo, sem, contudo, indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. .. 4. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1678864/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). 3.Também não se verifica a alegada vulneração do artigo 489do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de fundamentação no acórdão, o qual apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. Ao contrário, verifica-se mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação do referido dispositivo e o eventual provimento do recurso nessa parte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. .. . 3. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1665837/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017) - g.n. 4. Em relação aos artigos 320, 321 e 373, inciso I, do CPC de 2015, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 5. Quanto ao artigo 14, § 4º, do CDC (alegada responsabilidade subjetiva do profissional liberal), a referida matéria não foiobjeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 6. No mais, com base no conjunto fático-probatório presente nos autos, o Tribunal de origem reconheceu que trata-se de relação de consumo. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de acolher as alegações da parte agravante, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do Resp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de PAULO GUSTAVO MOURAO DE OLIVEIRA. Publique-se. Intimem-se.