AREsp 1898768 - DECISAO

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Não conheço dos agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recurso especial porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça