AREsp 1864507 - DECISAO

AREsp 1864507 - DECISAO

Reconhecido o agravo interno mediante juízo de retratação, o Tribunal entendeu que, embora não se verifique omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e tenha havido deficiência de arguição quanto à litigância de má-fé por ausência de indicação do dispositivo legal (aplicando-se a Súmula 284/STF), as questões de mérito referentes à responsabilidade pelo IPVA posterior à alienação e à responsabilidade por multas foram regularmente decididas pelo Tribunal de origem com base em prova nos autos e em orientação sumular (Súmula 585/STJ), de modo que não cabe ao STJ reexaminar os fatos (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Parties
Agravante/recorrente: ANDREIA CRISTINA VOIGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Responsabilidade Por Multas De Trânsito (art. 134 Ctb), Responsabilidade Por IPVA Posterior À Alienação (súmula 585/stj), Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Litigância De Má Fé +5 more

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Parties

ANDREIA CRISTINA VOIGT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 análise de omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para o recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconhecido o agravo interno mediante juízo de retratação, o Tribunal entendeu que, embora não se verifique omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e tenha havido deficiência de arguição quanto à litigância de má-fé por ausência de indicação do dispositivo legal (aplicando-se a Súmula 284/STF), as questões de mérito referentes à responsabilidade pelo IPVA posterior à alienação e à responsabilidade por multas foram regularmente decididas pelo Tribunal de origem com base em prova nos autos e em orientação sumular (Súmula 585/STJ), de modo que não cabe ao STJ reexaminar os fatos (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 290-292 (e-STJ) e proceder a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento