AREsp 1899534 - DECISAO

AREsp 1899534 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência de súmulas (83/STJ; 211/STJ; 282, 283, 284 e 356/STF)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando a ausência de arbitramento de honorários advocatícios na origem