AREsp 1843886 - DECISAO

AREsp 1843886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não prequestionou todas as matérias invocadas no acórdão recorrido, sendo necessária a revisão de elementos de convicção (reexame de prova) para a modificação do julgado, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Autora: IVANISE CADENA LIMA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Plano De Saúde, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Plano De Saúde, Obrigação De Custeio De Procedimento Médico Em Situação De Emergência, Reexame De Prova Vedado Pela Súmula 7
Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos De Plano De Saúde Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Plano De Saúde +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

IVANISE CADENA LIMA ROCHA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.656/1998 ao PASBC
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não prequestionou todas as matérias invocadas no acórdão recorrido, sendo necessária a revisão de elementos de convicção (reexame de prova) para a modificação do julgado, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.