AREsp 1864596 - DECISAO

AREsp 1864596 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar admissibilidade do recurso especial; a interpretação dada pelo STF na ADI 4.815/DF ao art. 20 do Código Civil não se aplica ao caso concreto; a configuração do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Uso De Imagem, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Interpretação Conforme a Constituição (adi 4.815/df)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Uso De Imagem Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve usurpação de competência do STJ ao apreciar admissibilidade
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da interpretação dada pelo STF na ADI 4.815/DF ao art. 20 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar admissibilidade do recurso especial; a interpretação dada pelo STF na ADI 4.815/DF ao art. 20 do Código Civil não se aplica ao caso concreto; a configuração do dano moral decorre da utilização da imagem do autor atrelada a textos desabonadores, matéria cuja reavaliação exige revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais por 10% é cabível nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, mesmo sem apresentação de contrarrazões.