AREsp 1823084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (ilegitimidade ativa e ofensa à coisa julgada) e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada; Exequentes: Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, GAT (gratificação De Atividade Tributária), Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil

Agravada; Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da ilegitimidade ativa e ofensa à coisa julgada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limites objetivos do título executivo e do cumprimento de sentença quanto à natureza e reflexos da GAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (ilegitimidade ativa e ofensa à coisa julgada) e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.