AREsp 1889422 - DECISAO

AREsp 1889422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020; interposição em 11/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: CONCEPT BOUTIQUE RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONCEPT BOUTIQUE RESIDENCE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2020; interposição em 11/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização posterior, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.