AREsp 1821111 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões dependia de interpretação de tese definida pelo STF em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões dependia de interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral e havia óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido