AREsp 1900577 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11,...

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Parties
Recorrentes: GAFISA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GAFISA S/A e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em função de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.