AREsp 1886810 - DECISAO

AREsp 1886810 - DECISAO

Não conhecer do agravo, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a inadequação da via para alegada violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Como Óbices (stj E Stf), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Como Óbices (stj E Stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF à admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados anteriormente nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a inadequação da via para alegada violação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.