AREsp 1826226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto porLIGIA CRISTINA ORQUISA e MARJORIE ORQUISA CARLOS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: EMENTA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência -Recurso interposto pelas rés - Ausência de recolhimento do preparo recursal, não obstante intimada a apelante, na pessoa de seu advogado, para tanto - Deserção configurada -Inteligência do art. 1.007, § 4º, do CPC - Recurso não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 629/633). Nas razões do recurso especial, as recorrentes apontamviolação dos arts.272, § 5º, 934, 935, 937,1.009 a 1.014 do CPC. Alegam, em síntese, que tendo constituído novo patrono para atuar nos autos, este não teria sido intimado para fins de recolhimento do preparo recursal referente à apelação interposta na origem. Aduz, ainda, que a pauta de julgamento não teria sido publicada e que não foi respeitado o pedido de julgamento presencial do feito. Apresentadas as contrarrazões às fls. 655/660. O referido recurso não foi admitido, por se entender, essencialmente, que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, nos moldes legais. Daí porque foi interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. De início, no que concerne à alegada ofensa aos arts. 272, § 5º, 934 e 935do CPC,incidem os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 46, 52, II, V, 54, § 3º, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 359, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROSREMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL EFÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DEREGISTRO. CABIMENTO. MORA CONFIGURADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordempública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1595931/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 07/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E356/STF. CONCLUSÃO ESTADUAL ACERCA DA AUSÊNCIA DEPREJUÍZOS PRATICADOS PELA RECORRIDA E DANOS MORAIS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 32, caput, da Lei n. 8.906/1994 e 2º e 4º do Estatuto do Idoso nãoforam objeto de prequestionamento no julgado da segunda instância e osinsurgentes não opuseram embargos de declaração objetivando suprireventual ocorrência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação dasSúmulas 282 e 356/STF. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1549709/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitadanão foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 doSupremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1836544/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ART. 329 DO CPC/2015. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVAESCRITA. APTIDÃO PARA APARELHAR O PEDIDO MONITÓRIO. EXAMEAPÓS A CONVERSÃO DO RITO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNONÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recursoespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampoucosuscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquantoausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, dasSúmulas 282 e 356 do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1635758/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGALIDADE DAMODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGALIDADEDA MULTA IMPOSTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIODOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DAREDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDAINOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que otema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento dorecurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e356 do STF. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1508110/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOSFERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) No tocante à aludida violação dos arts.937, 1.009 a 1.014 do CPC,o eg. Tribunal de origem concluiu que "indeferida a gratuidade e concedido prazo à apelante para recolhimento das custas de preparo da apelação por ela interposta, a mesma permaneceu inerte"(e-STJ, fls. 586/587). Vejamos: "Indeferida a gratuidade e concedido prazo à apelante para recolhimento das custas de preparo da apelação por ela interposta, a mesma permaneceu inerte. Tanto na legislação processual anterior (art. 511 do CPC/1973) como na vigente (art. 1.017 do CPC/2015), compete ao recorrente o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção, ainda mais quando intimado, não vier a supri-lo, sendo justamente esta a hipótese dos autos. Anote-se que a regra estabelecida no § 4º do citado artigo 1.007 determina a intimação da parte, na pessoa de seu advogado providência aqui realizada e desatendida recolhimento do preparo recursal. pela recorrente que não procedeu ao recolhimento do preparo recursal.Houve manifestação da apelante a fls. 566/568 alegando falta de intimação ao seu novo patrono, porém tal manifestação supre essa nulidade. Nesta, requer novamente a gratuidade processual asseverando que não possui condições de arcar com tal ônus. Fato é que, sendo oportunizado o prosseguimento do feito, as apelantes quedaram-se inertes. O indeferimento do seu pleito foi bem fundamentado. A desídia da apelante, sem a alegação de justo impedimento, importa no reconhecimento de deserção e não conhecimento da apelação por ela interposta." Nesse contexto, verifica-se que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido de que"indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples". E, "mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção".Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.MULTA DO ART. 1.021, § 4º. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. 1. Segundo clara dicção do artigo 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. 2. In casu, verifica-se que não houve comprovação do depósito da citada multa, não se admitindo, portanto, o conhecimento de recurso especial sem que haja tal pagamento. 3. Consoante entendimento do STJ, a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir ao momento de interposição do recurso especial. 4. No caso ora em apreço, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça ocorreu em momento posterior ao oferecimento do apelo nobre, razão pela qual o recolhimento da multa prevista no art.1.021, § 4º, era devido. 5. Ressalta-se que a agravante sustenta a premissa de que, em havendo pedido de justiça gratuita no ato de interposição do recurso e sendo o pleito deferido, a parte beneficiária estará dispensada do recolhimento imediato do preparo, na forma do art. 99, § 7º, do CPC/2015. Assim, afirma que a mesma lógica incidiria, analogicamente, à questão da multa do 1.021, § 4º, do CPC/2015, aplicando-se, portanto, o § 5º do mesmo artigo, que prevê o recolhimento da multa ao final do processo, se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 6. No entanto, a natureza jurídica da multa é distinta da natureza do preparo. Enquanto aquela se mostra como sanção em virtude de atos atentatórios à boa-fé processual, este é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 7. Ademais, pela leitura dos arts. 1.007 e 1.021, § 5º, do CPC, claramente se percebe que, quanto ao preparo, exige-se este seja efetuado concomitantemente à interposição do recurso, enquanto a multa deverá ser depositada previamente à interposição do apelo. 8. Como visto, a regra preconizada pelo CPC é no sentido de que o preparo deve ser recolhido no ato de interposição do recurso (art.1.007 do CPC/2015), sendo que a isenção do imediato recolhimento, em virtude do reconhecimento da gratuidade de justiça (art. 99, § 7º do CPC/2015), revela-se como exceção à citada norma. 9. Pelos princípios de hermenêutica, as exceções legais devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo, por esforço interpretativo, o afastamento de regras para abarcar situações excepcionais não previstas em lei. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1173029/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUESTIONADA PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ASSINALADO PELO TRIBUNAL A QUO.DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela existência de elementos nos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência, determinando a apresentação de documentos pelo recorrente para verificação de sua situação econômica, providência da qual não se desincumbiu. 4. A alteração das premissas que levaram as instâncias ordinárias a indeferir o pedido de gratuidade de justiça demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.Precedentes. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1314525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo, o que impõe a incidência da Súmula 187 do STJ. Deserção do recurso especial reconhecida. Precedentes. 3. Não tendo a parte recorrente obtido o benefício de gratuidade de justiça nas instâncias de origem, tal pedido nas razões do agravo em recurso especial não é suficiente para afastar a deserção no caso, pois não houve o recolhimento do preparo no momento adequado, sendo certo que eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data da interposição do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1268996/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Ademais, nos termos dos precedentesdesta Corte Superior, "não há nulidade quando aintimação for feita em nome de um dos advogados constituídos nosautos, salvo se a parte tiver indicado que tal ato processual sejarealizado, com exclusividade, no nome de um deles, por elaespecificado".Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO NOME DO ADVOGADO INDICADO PELA PARTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Observa-se que, na petição de Agravo em Recurso Especial, foi feito requerimento de intimação exclusiva em nome dos advogados nela apontados (fl. 3245, e-STJ). Também se observa, conforme mencionado nos Embargos, a falha na autuação do processo, que não vincula a parte a quaisquer advogados. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há nulidade quando a intimação for feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, salvo se a parte tiver indicado que tal ato processual seja realizado, com exclusividade, no nome de um deles, por ela especificado. Nesse sentido: RMS 58.754/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.11.2018, DJe 19.11.2018; AgRg no REsp 1292984/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23.9.2014, DJe 6.10.2014; HC 129.748/SP, Rel.Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14.2.2012, DJe 11.4.2012 5. Embargos de Declaração acolhidos, para anular o acórdão proferido no Agravo. (EDcl no AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO.AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/6/2018, DJe 7/8/2018). Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1185288/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 1973.APLICAÇÃO AO CASO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de um ou de alguns deles (art. 236, § 1º, do CPC de 1973). A nulidade da intimação somente se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1391655/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXPEDIENTE AVULSO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2. No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3. Inexistindo nos autos procuração conferindo poderes ao advogado em nome do qual se pediu a publicação exclusiva, não há nulidade na decisão publicada em nome de outro patrono regularmente constituído.Precedentes. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 982.699/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 20/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.DECISÃO MANTIDA. 1. É válida a intimação feita ao patrono regularmente constituído nos autos, que vinha atuando no feito até então, se inexistia, por descuido da própria recorrente, no momento em que foi publicado o acórdão, instrumento outorgando poderes ao advogado para o qual se pediu intimação exclusiva. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 556.884/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Ausência de nulidade de intimação quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado. Precedentes. 3. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela inexistência de vício de consentimento no momento do registro público. A reforma de tal entendimento reclama o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1370615/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013) Desse modo, não há quese falar em nulidade de intimação quando não há pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado, conforme a inteligência dos precedentes desta Corte. Incide na espécie, portanto, o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 deste Pretório. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados naproporção de 1% (um por cento). Publique-se.