AREsp 1720138 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por MAURÍCIO RÉGIS SABER, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fls. 656-657): CONSÓRCIO. VEÍCULO "ZERO QUILÔMETRO". AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TABELA FIPE NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES (ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BEM). DEMAIS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO REPRESENTANTE DOS CONSORCIADOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO GRUPO CONSORCIAL. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONSORCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº1- DO RÉU. CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM OBJETO DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DOS ART.3º E 12, CIRCULAR Nº 3084 DO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO Nº 2 - DO AUTOR. PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.114.606-PR. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART.543-C DO CPC. MANTIDO O PERCENTUAL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No sistema de consórcio de veículos, as prestações mensais devidas pelos consorciados são calculadas com base em percentual sobre o valor do bem e, da mesma forma, apura-se o saldo devedor. (TJPR, AC 340881-3, 18ªCâmara Cível, Rel. Renato Naves Barcellos, publ. 10/11/2006, Acórdão4501). 2. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art.33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central,não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes (REsp nº 1.114.606 -PR). 3. O valor pago a título de fundo de reserva é restituível ao consorciado desistente, se for apurado saldo, quando do encerramento do grupo. 4. As parcelas pagas a titulo de prêmio do seguro são revertidas sempre em favor do segurado, não sendo razoável que o mesmo pleiteie a devolução do prêmio pago somente porque não restou implementada a causa de proteção objeto do seguro. Teriam sido opostos, na sequência,dois embargos de declaração, ambos rejeitados. Manejado recurso especial, foi provido por esta Corte (REsp n. 1.738.437/PR) para o Tribunal de origem suprir omissão referente à existência de assembleia geral decidindo pela aplicação da Lei n.11.798/2008 a todos os contratos, inclusive o da presente demanda. Foi, então, proferido novo julgamento de embargos de declaração, rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Paraná(e-STJ, fl. 873): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI 11.795/2008 - IRRELEVÂNCIA - QUESTÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE DA VELHA E DA NOVA LEGISLAÇÃO REGULADORA DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegaque há ofensa aos artigos 1.022, II e 489, § 1º, IV, 336, 341, 374, I, II e III e 1.013 e incisos, todos do CPC, bem como ao art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1.064-1.074). O Tribunal de origem não admitiuo recurso especial, consignando que não há deficiência na fundamentação do acórdão recorrido;que incide a Súmula 7/STJ e que o especial não é adequado para analisar violação de dispositivo da Constituição Federal. Brevemente relatado, decido. O agravo não merece conhecimento. Com efeito, à luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestarmotivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto (v.g. AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp 773.710/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 26/11/2008). O entendimento desta Corte é no sentido de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge especificamente contra todos eles. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO. 1. "O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem" (AgRg no AREsp 395.588/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). 2. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1810291/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1595537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) No caso em exame,da leitura da petição de agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 552-561), constata-se que a parte agravante não procedeu à impugnação específica de todos os argumentos mencionados pela Corte estadual para inadmitir o apelo especial. É que, limita-se o agravante a quase repetir, literalmente, a argumentação do especial e com focona questão da aplicação da Súmula 7/STJ. Aliás, basta ler o seguinte excerto das razões do presente agravo para constatar que são falhas (e-STJ, 1.096-1.103): III - FUNDAMENTO DO AGRAVO: Conforme já explicitado, o Recurso especial interposto pelo Recorrente foi inadmitido, sob a seguinte alegação: (..)"Por outro lado, denota-se que o reexame do entendimento assentado pelo colegiado local- a respeito da aplicação da norma consumerista, bem como no que tange à imposição de multa-implicaria no revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta seara recursal. Dessa forma, incide neste tópico das razões recursais o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.A propósito, "O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatória dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ." (Aglnt no AResp n. 1285841/SP, Rel. MIN.ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019)." "Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MAURÍCIO RÉGIS SABER. Intimem-se." Ocorre, Senhores Ministros, que ao contrário do entendimento supra, a matéria tratada em sede de Recurso Especial NÃO esbarra na súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o mencionado recurso não se tratou apenas no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, mas também pela a ofensa a Lei Federal constante dos artigo 336, 341, 374, I,II e III, 1.013 e seus incisos e 1.022, II, todos do NCPC/2015 e artigo 46 da Lei 8.078/90. Ou seja, ao contrário do que afirmou o Ilustre Desembargador Vice -Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a peça recursal apresentada está completamente de acordo com o previsto no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Carta magana, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em sede de recurso especial, as causas decididas, em única ou última instâncias pelos Tribunais Estaduais, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou Lei Federal, ou negar-lhes vigência. Sendo assim, conforme a seguir será demonstrado, o acórdão prolatado em Apelação Cível, bem como os proferidos em sede de recurso de Embargos de Declaração, contrariaram os artigos anteriormente pontuados, restando clarividente o direito perseguido pelo Recorrente, bem como a imperiosa reforma da decisão proferida pelo Tribunal a quo, como forma de garantir plenamente a correta interpretação e vigência da Lei Federal. IV - Razões do Recurso Especial Em que pese o relator tenha inadmitido o Recurso Especial do Recorrente sob o argumento do óbice da Súmula nº 7 do STJ em relação a prova, deixou de observar que o manejo do referido foi fundamentado pela não observâncias dos artigo 336, 341, 374, I, II e III, 1.013 e seus incisos e 1.022, II, todos do NCPC/2015, além do artigo 46 da Lei 8.078/90, em que sua abrangência foi deferida em cognição. Pois Bem, desde o processo de cognição é reverberado pelo Recorrente a incontrovérsia da aplicação da Lei 11.795/2008, bem como o percentual de 10 % a título de Taxa de Administração, pela ausência de enfrentamento na peça Contestatória. (..) E seguem as razões, cifradas na argumentação acerca das violações que entende terem ocorrido no caso concreto. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica da decisão ora agravada que, como já expendido, não trata somente da Súmula 7/STJ, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.