AREsp 1911672 - DECISAO

AREsp 1911672 - DECISAO

Por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e por se mostrar cabível o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA CUCOLICCHIO BIERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ELZA CUCOLICCHIO BIERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento sob rito de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários de advogado nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e por se mostrar cabível o agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis