AREsp 1867550 - DECISAO

AREsp 1867550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), insuficiência de fundamentação que impeça a compreensão da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e, em parte, a necessidade de reexame do...

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Parties
Agravante: OTILIA APARECIDA MIRANDA; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA; Substituto Processual/parte Originária: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Lógica E Consumativa, Coisa Julgada, Legitimidade/representação Substitutiva, Execução De Sentença Coletiva, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal, Lógica E Consumativa Coisa Julgada Legitimidade/representação Substitutiva Execução De Sentença Coletiva Súmula 211/stj +3 more

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Parties

OTILIA APARECIDA MIRANDA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

SINDSAÚDE

Substituto Processual/parte Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 139, II, 502, 507 e 508 do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à definição dos substituídos na ação coletiva
  3. 3 Alcance territorial da substituição processual do sindicato (base restrita à Grande Florianópolis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), insuficiência de fundamentação que impeça a compreensão da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF) e, em parte, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem delimitou a eficácia do título executivo à base territorial do sindicato, excluindo a agravada lotada em município fora dessa base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial