AREsp 1878641 - DECISAO

AREsp 1878641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a decisão atacada apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo obrigação de intimar...

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Parties
Agravante: MÔNICA CORTADA FIORI GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação De Herdeiros, Prestação De Contas Em Inventário, Perícia, Súmula N. 7/stj, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Intimação De Herdeiros Prestação De Contas Em Inventário Perícia Súmula N. 7/stj Art. 489 Do CPC

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Parties

MÔNICA CORTADA FIORI GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10 e 619 do CPC quanto à necessidade de intimação dos herdeiros
  2. 2 fixação de periodicidade da prestação de contas em inventário
  3. 3 possibilidade de autorização de aumento de verba e substituição de bem sem intimação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a decisão atacada apreciou suficientemente as questões suscitadas, não havendo obrigação de intimar previamente todos os herdeiros nas circunstâncias, além de ser aplicável o entendimento do art. 489 do CPC sobre manifestação suficiente do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.