AREsp 1902228 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 07/01/2021; recurso interposto em 11/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...