AREsp 1884669 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não promoveu o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; na consequência, foi...

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Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação Da Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c" da CF/88)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não promoveu o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; na consequência, foi aplicada a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.