AREsp 1869200 - DECISAO

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Por suscitar análise de norma constitucional (art. 167, II, da CF/88), matéria essa que é de competência do Supremo Tribunal Federal, o recurso especial não é meio adequado para o exame da questão. Assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 102, inciso III,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão Orçamentária E Despesas Públicas, Lei De Responsabilidade Fiscal, Pagamento De Verbas Salariais Atrasadas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Previsão Orçamentária E Despesas Públicas Lei De Responsabilidade Fiscal Pagamento De Verbas Salariais Atrasadas

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 167, II, da CF/88 em razão de pagamento administrativo de atrasados sem prévia dotação orçamentária
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional via recurso especial (art. 102, III, CF/88)
  3. 3 Prova de pagamento de anuênios e aplicação do ônus probatório (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Por suscitar análise de norma constitucional (art. 167, II, da CF/88), matéria essa que é de competência do Supremo Tribunal Federal, o recurso especial não é meio adequado para o exame da questão. Assim, conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 102, inciso III, da CF/88 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.