AREsp 1865112 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por ADERSON XAVIER DE ANDRADE JÚNIOR e SIMONE REZENDE CARVALHO DE ANDRADE, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão doTribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (e-STJ, fls. 429-430): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOC/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRORROGAÇÃOSUPERIOR A 180 DIAS DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA EM VIRTUDE DE OCORRÊNCIA DECASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE A ENTREGADAS CHAVES DO IMÓVEL COMO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. DEVER DEENTREGAR O IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS OU EMBARAÇO. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DEDILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE ATÉ A EMISSÃO DO HABITE-SE. DEVER DE INDENIZAR OSCOMPRADORES POR JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROSCESSANTES E DANOS MORAIS NÃO CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Determinada situação, para ser considerada como caso fortuito ou de força maior (art. 393 do CC), deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, que gere consequências inevitáveis. Circunstâncias como chuvas abundantes, escassez de mão de obra qualificada, falta de materiais e/ou equipamentos, entraves administrativos para emissão do habite-se, etc., ainda que previstas em cláusula contratual, não configuram hipótese de caso fortuito e/ou força maior, porquanto se cuidam de situações corriqueiras no mercado de construção civil e passíveis de previsão pelas construtoras ao projetarem empreendimentos de grande porte. Portanto, tais situações integram o risco do empreendimento, não se prestando a justificar a prorrogação do prazo para conclusão do empreendimento para além dos 180 dias de tolerância. Súmula nº 145 do TJPE. Nulidade da cláusula contratual estabelecida nesse sentido. Inteligência do art. 6º, III; 39, V e XII; e 51, IV; todos do CDC). 2. É nula a cláusula contratual que coloca como marco final das obrigações da construtora a entrega das chaves do imóvel ou o requerimento administrativo de expedição do habite-se. Dever da construtora que remanesce até a aprovação do habite-se, uma vez que a obrigação desta é entregar o imóvel ao comprador livre de ônus ou embaraços administrativos. Art. 44 da Lei nº 4.591/1964. 3. Tendo o imóvel sido entregue aos compradores em plenas condições de habitabilidade e em conformidade com a planta, antes do prazo final para conclusão da obra, não há que se falar em indenização por lucros cessantes apenas porque o habite-se não havia sido aprovado na ocasião. Hipótese em que os compradores já puderam usufruir do imóvel a partir da entrega das chaves. Ausência de demonstração de prejuízo decorrente da demora na expedição do habite-se. 4. Os "juros da obra" (também denominados "juros de evolução da obra" e de "taxa de evolução de obra") se cuidam deencargos cobrados pela instituição financeira durante a fase de construção de imóveis comprados na planta, os quais são comumente repassados ao comprador através do financiamento. A cobrança dos referidos juros é feita até a conclusão das obras e expedição do habite-se, ocasião em que o comprador para de pagar o encargo e inicia efetivamente a amortização da dívida financiada. Assim, a demora na expedição do habite-se, além do prazo pactuado, gera dever da construtora de indenizar o comprador pelos prejuízos sofridos, uma vez que permanece pagando tal taxa quando já poderia estar amortizando o saldo devedor. 5. Via de regra, o simples descumprimento contratual não enseja o recebimento de indenização por danos morais, ficando no patamar de mero aborrecimento. A entrega das chaves do imóvel aos compradores antes do prazo fatal para conclusão das obras possibilitou que estes, desde então, passassem a usufruir do imóvel. O simples fato de o habite-se só ter vindo a ser aprovado posteriormente configura-se como mero dissabor, não adentrando no âmago psicológico dos apelantes a ponto de gerar angústia e abalo moral, eis que estes já estavam no gozo do imóvel, ainda que faltassem certos trâmites administrativos a serem observados. 6. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos nas sequência foram rejeitados (e-STJ, fls. 500-504). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, além dissídio pretoriano, violação aoartigo44, Lei n. 4.591/1964, ao artigo1.022, inciso I, do CPC, aos artigos 12,39, inciso V e 42, parágrafo único, todos do CDCe ao artigo186 do Código Civil. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 524-544). O Tribunal de origem não admitiuo recurso especial firmando a incidência da Súmula 211/STJ, da Súmula 284/STFe que o dissídio pretoriano está prejudicadona espécie. Brevemente relatado, decido. Com efeito, à luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestarmotivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto (v.g. AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp 773.710/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 26/11/2008). O entendimento desta Corte é no sentido de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge especificamente contra todos eles. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO. 1. "O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem" (AgRg no AREsp 395.588/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). 2. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1810291/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1595537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) No caso em exame,da leitura da petição de agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 552-561), constata-se que a parte agravante não procedeu à impugnação específica de todos os argumentos mencionados pela Corte estadual para inadmitir o apelo especial. É que, embora tenharebatido a decisão agravadano tocante à incidência da Súmula 211/STJ e daSúmula 284/STF, nenhum argumento teceu sobre odissídio pretoriano. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.