REsp 1515490 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Banco Citibank S/A e Outros, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 512): AGRAVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO. 1. As alegações trazidas pela ora agravante não tem o condão de infirmar a decisão proferida na presente rescisória. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência não ser possível a interposição de pedido de reconsideração ou ainda agravo regimental quando se pretende reformar decisão proferida por órgão jurisdicional colegiado. 3. Agravo Legal desprovido. Não foram opostos embargos declaratórios. A parte recorrente aponta violação aos arts. 20, § 1º e 4º, 249, § 2º, 557 do CPC/73; e 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009. Sustenta, em resumo, que: (I) "o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Recorrida, em face da r. decisão monocrática proferida pela D. Relatora, pela Colenda Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região não implicou no esgotamento das instâncias ordinárias a permitir a interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça" (fl. 522) e "patente ausência de jurisprudência dominante sobre a matéria" (fl. 526); (II) "incabíveis honorários advocatícios em sede de Medida Cautelar proposta incidentalmente ao Recurso de Apelação" (fl. 533); e (III) "uma vez que o pedido de desistência é condição estabelecida legalmente para a concessão da anistia, é evidente que não pode gerar uma penalidade para o contribuinte que a cumpre, consubstanciada na verba honorária" (fl. 536). Contrarrazões apresentadas às fls. 592/599, postulando o desacolhimento do apelo raro. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância, razão por que é imprescindível a interposição do agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil" (REsp 1.235.149/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2011). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS, NA ORIGEM, PELO COLEGIADO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA FINS DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 29.566/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 10/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COLEGIADOS REJEITADOS OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. 1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos declaratórios rejeitados, ainda que decididos pelo colegiado. 2. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 281, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 169.389/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2012) Na espécie, a Corte Regional não conheceu do agravo regimental da parte contribuinte por entender "não ser possível a interposição de pedido de reconsideração ou ainda agravo regimental quando se pretende reformar decisão proferida por órgão jurisdicional colegiado" (fl. 509). Por estar em desconformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, merece reparos o acórdão recorrido. Considerando a solução adotada, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no apelo raro. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para que a Corte de origem proceda ao julgamento do agravo regimental manejado pela parte contribuinte às fls. 498/505, nos termos da fundamentação. Publique-se.