AREsp 1873759 - DECISAO

AREsp 1873759 - DECISAO

Conheço do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ, não conhecer do recurso especial: a primeira questão exigiria prévia interpretação de norma municipal, configurando violação reflexa de norma federal, e a segunda demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ambos impedimentos ao...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Recorrido: Município de Mirassol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Agravante

Município de Mirassol

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980 e do art. 202 do CTN quanto à nulidade da CDA por ausência de previsão legal municipal
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de indicação do endereço ou localização exata do imóvel que deu causa ao lançamento
  3. 3 ilegitimidade passiva da embargante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para, por aplicação das Súmulas n. 280/STF e n. 7/STJ, não conhecer do recurso especial: a primeira questão exigiria prévia interpretação de norma municipal, configurando violação reflexa de norma federal, e a segunda demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ambos impedimentos ao conhecimento do recurso especial; ademais, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial