AREsp 1871233 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; e por versar sobre matéria constitucional própria de...

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Parties
Agravante: HENRIQUE CÉSAR NEHRING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Conta Poupança, Execução Fiscal, Competência Do STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Divergência Jurisprudencial Impenhorabilidade De Conta Poupança Execução Fiscal +1 more

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Parties

HENRIQUE CÉSAR NEHRING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; e por versar sobre matéria constitucional própria de recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.