AREsp 1876529 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOÃO DE OLIVEIRA E OUTROS em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Recurso tirado da liquidação de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão - Sentença que julgou improcedente o pedido em relação a parte dos autores e indeferiu a inicial em relação aos demais. Radiografias acostadas revelando que nenhum dos autores efetuou a contratação na modalidade PEX e durante o período delimitado na ACP nº 0632533-62.1997.8.26.0100 - Caso em que parte dos contratos foi firmada mediante planta comunitária de telefonia (PCT), tarifa de habilitação e transferência do direito de uso, ou fora do período, sendo que alguns autores sequer possuem contratos com a empresa ré - Circunstâncias que não legitimam os apelantes ao recebimento da diferença acionária - Confirmação das sentenças. Não provimento." (fl. 924) Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 4º; 6º, III; 434 e 435, todosdo Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a)violação aodever de transparência e ao direito de informação em face da aceitação pelo juízo de documentos unilaterais acostados pelarecorrida(b) recebimento irregular de documentos de forma extemporânea no processoe (c) divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de documento produzido unilateralmente, sem a assinatura dos consumidores, fazer prova da relação contratual havida entre as partes. Apresentadas contrarrazões às fls. 1000/1017. É o relatório. De início, quanto à alegada violação aos arts. 4ºe 434 do CPC/2015, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014, g.n.) Ademais, a Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que os contratosnão estão inseridos nas condições estabelecidas na demanda coletiva, ou estão fora do lapso temporal estipulado na ação civil pública,de modo que não há que se falar em recebimento da diferença acionária. Além disso, embora tenha reconhecido a produção unilateral das radiografias dos contratos, dispôs que foram idôneas à comprovação da situação jurídica dos recorrentes, senão vejamos: Consequentemente, a todos que aderiram ao plano de expansão de telefonia (PEX), no período de 25.8.1996 a 30.6.1997 (data em que houve a cessação das ações naqueles termos), foi reconhecido o direito de obter a complementação das ações subscritas, com base no valor patrimonial, de acordo com o montante dos contratos integralizados, mediante entrega das ações aos subscritores ou realização do respectivo pagamento, cabendo ao consumidor a escolha. No caso concreto, nenhum dos autores faz jus ao recebimento da diferença acionária, pois os contratos foram firmados fora das condições estabelecidas na ação coletiva (nas modalidades: PCT planta comunitária de telefonia, tarifa de habilitação ou transferência do direito de uso), ou fora do período, circunstâncias que não autorizam o pedido de recebimento da diferença acionária. .. A respeito das radiografias dos contratos, cumpre destacar que sua juntada se mostra suficiente para a análise da satisfação da pretensão da parte requerente, sendo desnecessária a juntada de outros documentos. Ressalte-se que a própria Telefônica, no processo de nº 1108734.34.2014, revelou a existência de um banco de dados interno integrado com o Banco Bradesco (agente custodiante) em que constam todas as informações dos contratantes com base no CPF/CNPJ. Dessa forma, levando-se em consideração, inclusive, que na transição da TELESP para TELEFÔNICA os contratos tiveram seus números modificados, consideram-se corretos os documentos apresentados. Neste ponto, cumpre dizer que o encargo de produção de prova foi satisfatoriamente cumprido pela ré, demonstrando que os autores não possuem qualquer direito. Cabe aqui anotar que os documentos apresentados pela ré contém todas as informações sobre a contratação, sendo suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e os dados essenciais para apuração de eventual direito a diferenças acionárias (data do contrato e sua modalidade), razão pela qual cabia aos exequentes apresentar documento apto a afastar a credibilidade daqueles juntados pela executada, mas desse ônus eles não se desincumbiram. Ademais, muito embora as radiografias dos contratos sejam confeccionadas unilateralmente, elas são aceitas pela jurisprudência como prova idônea da existência do contrato a ser liquidado (plano de expansão), não havendo razão para que não lhes seja dada a mesma fidedignidade nos casos em que as informações ali contidas revelar a inexistência do contrato ou o não enquadramento no dispositivo da sentença. (fls. 926/927) Nesse contexto, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 7 e Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1118960/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO. MOMENTO OPORTUNO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ART. 1.026 DO CPC/2015. MULTA. CABIMENTO. (..) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. (..) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1293865/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020) Por fim, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio - por ser inviável a aferição de similitude fática entre os julgados -, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha, observam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A VALIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Demonstrado que o acolhimento das razões do recurso especial torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. A incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser minuciosamente demonstrado por meio do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, procedimento não observado pela parte insurgente." 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1137530/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DO PLANO DE EXTENSÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. 2. "Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe de 03/12/2019). 3. Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp 1632326/SC, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.