AREsp 1874978 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ CARLOS DA SILVA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO CC REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA PETIÇÃO RECURSAL EM DESACORDO COM A PRELEÇÃO LEGAL NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO PLEITO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NÃO ACOLHIDO PLEITO DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ACOLHIDO OPORTUNIZADA À PARTE CHANCE PARA SANAR TAL DEFEITO CONFORME DISPOSTO NO ART 76 DO CPC DOCUMENTO JUNTADO INCAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INTELIGÊNCIA DO ART 485 IV DO CPC RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 76 e 932 do CPC, trazendo os seguintes argumentos: 08. Ora, como se sabe, a Cooperativa não tem contrato social, sendo apenas um mero equívoco terminológico o uso da expressão nessa última decisão. O que não é equívoco é a determinação de que sejam apresentados os mais recentes, ou seja, os atos constitutivos atualizados, bem como os representantes atuais. Foi isso que o acórdão anterior determinou e foi efetivamente cumprimento pela parte autora. (fls. 395/425). (fls. 526). 09. Observe-se: não se determinou que a parte autora juntasse ao processo o ato constitutivo contemporâneo ao ajuizamento da ação de usucapião (cuja sentença se busca anular por ausência de citação), mas sim, o ato constitutivo atualizado. (fls. 526). 10. Além do mais, há a necessidade de se homenagear o princípio da boa-fé (art. 5º do CPC/15). Ora, foi o mesmo Tribunal que proferiu a primeira decisão (acórdão) exarando uma determinação no sentido de se apresentarem documentos atualizados. Extinguir o processo, nesse momento, com uma argumentação contrária - sob o pretexto de que não foi observada a decisão anterior - é violar o referido princípio, a quem deve o julgador tem prestar reverência. (fls. 526). 11. Por fim, o art. 76 do NCPC é claro ao dizer que haverá extinção do feito se a determinação for descumprida estando o processo na instância originária. Não é o caso. (fls. 527). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, ressalte-se que, uma das teses trazidas pela parte recorrente foi no sentido da inaplicabilidade do art. 76 do CPC na instância recursal. Veja-se o trecho: 11. Por fim, o art. 76 do NCPC é claro ao dizer que haverá extinção do feito se a determinação for descumprida estando o processo na instância originária. Não é o caso. 12. Trata-se extinção do feito realizada em instância recursal, violando a aplicação do art. 76 e do 932, parágrafo único do CPC/15, o que enseja o cabimento do Recurso Especial, para a correta aplicação da lei. Segue jurisprudência: .. (fls. 527). Ora, esse ponto não foi examinado pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, razão pela qual não houve o prequestionamento da referida tese recursal. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, quanto ao mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 15 Ultrapassadas as questões acima, entendo que as demais teses levantadas no apelo encontram-se fulminadas pelo reconhecimento da ilegitimidade do suposto representante da Cooperativa em tela para outorgar poderes via procuração, como adiante passarei a expor. 16 Pois bem. A autora/recorrida em sua inicial busca desconstituir a sentença proferida na ação de usucapião (Processo n. 0003102-15.2006.8.02.0058 de fls.18/63) ajuizada pelos ora apelantes, a qual fora julgada procedente, conforme sentença de fls.63/64. 17 De início, analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que a procuração (fls.10) assinada pelo suposto representante da Cooperativa Agropecuária e Industrial de Arapiraca Ltda (CAPIAL), Sr. Francisco de Souza Irmão, é datada de 31 de março de 2009 e a ata da Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa demandante(fls.394/425) consta corno realizada no dia 19 de março de 2010. 18 Por esta percepção, concebo que a regularização processual ainda se encontra defeituosa. Isto porque não há nos autos nenhum documento que comprove que, quando da data da assinatura da procuração em comento (fls.10), o Sr. Francisco de Souza Irmão era, de fato, o representante da cooperativa agropecuária. 19 Inclusive, na própria ata consta a informação de que o Conselho de Administração da Cooperativa estaria naquele momento sendo eleito para o exercício de 2010/2014. 20 Assim, para assegurar a validade e a veracidade da procuração, sanando a aludida irregularidade, era imprescindível que a apelada tivesse, junto à procuração, ou em momento posterior, trazido ao autos seu Contrato Social ou a Ata da Assembleia Geral de eleição de seus representante à época da assinatura do mandato. Ora, sem tais requisitos demonstra-se inviável apurar se o representante processual outorgado pela Cooperativa foi, de fato, eleito representante pelos cooperados. 21 Nota-se, assim, ser patente a irregularidade da procuração trazida pela apelada, sendo certo de que a Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa Agropecuária e Industria de Arapiraca Ltda - CANAL não é capaz de regularizar a representação processual constatada. 22 Com efeito, a regularidade da representação processual deve ser analisada por ocasião do ajuizamento da ação, não possuindo validade a ata trazida referente à sua realização no mês de março de 2010 data muito posterior ao ajuizamento da ação, que se deu em julho de 2009 não tendo o condão de conferir regularidade à procuração apresentada pela recorrente no início do processo. 23 Ademais, tenho que o pleito para que a sentença recorrida seja anulada não deve ser acolhido, uma vez que não há que se falar em nova oportunidade para sanar referido defeito processual, já que, conforme se depreende da conclusão do Acórdão de fls. 312/318, tal providência já fora determinada, sob pena de extinção do feito (fls. 518/519, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.