AREsp 1908700 - DECISAO

AREsp 1908700 - DECISAO

A decisão não conheceu do agravo porque o recurso especial foi negado seguimento com fundamento em acórdão que está em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, e a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, pelo que é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; adicionalmente, determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ARARAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ARARAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão recorrida
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo porque o recurso especial foi negado seguimento com fundamento em acórdão que está em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, e a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, pelo que é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; adicionalmente, determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.