REsp 1941490 - DECISAO

REsp 1941490 - DECISAO

Por se tratar de acórdão não unânime proferido em segunda instância, eram cabíveis embargos infringentes e, diante da ausência de interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: IONAS CARVALHO DE ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

IONAS CARVALHO DE ARAÚJO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ por ausência de embargos infringentes
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão não unânime proferido em segunda instância, eram cabíveis embargos infringentes e, diante da ausência de interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.