AREsp 1897992 - DECISAO

AREsp 1897992 - DECISAO

Houve preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas para o STJ, configurando irregularidade no preparo; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se a deserção do recurso, não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BERCAMP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BERCAMP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n.187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas para o STJ, configurando irregularidade no preparo; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 187 e declarou-se a deserção do recurso, não conhecendo-o; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.