AREsp 1904479 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 23/11/2020; interposição em 16/12/2020), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior...

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Parties
Agravante: ABC REALTY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ABC REALTY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 23/11/2020; interposição em 16/12/2020), sendo assim manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003); diante disso, o relator não conheceu do recurso e determinou, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.