AREsp 1908803 - DECISAO

AREsp 1908803 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/03/2021 e agravo em 23/04/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo. Além disso, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior. Em razão da...

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Parties
Agravante: SÔNIA REGINA FOLETTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SÔNIA REGINA FOLETTO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/03/2021 e agravo em 23/04/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo. Além disso, a prova de eventual feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior. Em razão da intempestividade demonstrada e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.