AREsp 1795876 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelaFAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOcontra decisão que inadmitiu recurso especial com os seguintes fundamentos: i) inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973; e ii) incidência da Súmula 83/STJ(e-STJ, fls. 608-609). A parte agravante sustenta: a) que a decisão agravada ultrapassou os limites da decisão de admissibilidade, adentrando no mérito do recurso especial; e b) a ocorrência de prescrição de fundo de direito, e não de trato sucessivo(e-STJ, fls. 615-619). Sem contraminuta (e-STJ, fl. 699). É o relatório. Inicialmente, cumpre registrar que, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgRg no Ag 228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 4/9/2000). Nessa linha, aliás, é o enunciado da Súmula 123/STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.". Verifica-se, a propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. 2. No presente caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Por seu turno, nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a alegar que o Tribunal de origem não poderia adentrar no mérito recursal. Assim, não foram impugnados precisamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça assevera que a Súmula 182/STJ, embora faça menção ao art. 545 do CPC, pode ser aplicada, por analogia, ao agravo em recurso especial, previsto no art. 544 do referido diploma processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 295.224/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2013). Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal local. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a parte insurgentedeve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não se conhecer do agravo. No tocante ao art. 535 do CPC/1973, o ente públiconão se desincumbiu do ônus de demonstrar em que consistiriam os vícios que não teriam sido sanados no julgamento dos embargos de declaração. No tocanteà incidência da Súmula 83/STJ, caberia à parte requerente demonstrar a distinção em relação ao caso tratado nos autos ou indicar julgados deste Tribunal supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão impugnada, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada pelo Tribunal local ou que a matéria não se encontra pacificada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ E DO ART. 544, § 4º, I, SEGUNDA PARTE, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão do Tribunal de origem fundamentou-se, para obstar a subida do Recurso Especial da ora agravante, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). II. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, o recorrente não indica qualquer argumento apto a infirmar o decisum que negara seguimento ao Recurso Especial, restringindo-se a repetir as alegações deduzidas por ocasião do próprio Recurso Especial, sem, contudo, indicar precedentes recentes, aptos a demonstrar que a orientação jurisprudencial do STJ não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 544, § 4º, I, segunda parte, do CPC, com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. III. Segundo jurisprudência deste Tribunal, "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2013). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 265.477/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2014, DJe 22/4/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DO NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o § 4º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 12.322/2010, no STF e no STJ, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator não conhecer do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nestes autos, ao não admitir o recurso especial, o Vice-Presidente do Tribunal de origem o fez por considerar incidente na espécie a Súmula 83 do STJ. Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Consoante consignado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp 85.662/DF (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.3.2012), quando o recurso especial não é admitido na origem com base na Súmula 83/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, na petição de agravo em recurso especial, que a orientação jurisprudencial do STJ não se encontra pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido. 3. A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo regimental, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgRg no Ag 197.920/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.4.1999, p. 122. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 436.997/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 5/2/2014). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), segundo o qual não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo acrescido) Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 880.709/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 17/6/2016; AgRg no AREsp 575.696/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13/5/2016; AgRg no AREsp 825.588/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/4/2016; AgRg no REsp 1.575.325/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1º/6/2016; e AgRg nos EDcl no AREsp 743.800/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/6/2016. Confiram-se, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 594.062/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/9/2016, DJe 20/9/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. CIRURGIA REALIZADA NA DATA PREVIAMENTE MARCADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Autora submeteu-se, na data previamente marcada por seu médico, e sem qualquer atraso, ao ato cirúrgico de que necessitava, não despontando do cenário dano moral indenizável, mas mero aborrecimento, irrelevante para o direito. 2. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual demandaria incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, não tendo procedido à impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, fundamento para o não provimento recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 819.041/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 1º/2/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.