AREsp 1866965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com base no art....

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.