AREsp 1905536 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 29/11/2019 e interpôs o recurso em 23/01/2020), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ROBSON PEREIRA LEITE DA SILVA 01312714743
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ROBSON PEREIRA LEITE DA SILVA 01312714743

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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