AREsp 1905114 - DECISAO

AREsp 1905114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2020 e interposição em 25/05/2020), sendo também ressaltado que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SIMONE CEDRO CORREIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIMONE CEDRO CORREIA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/03/2020 e interposição em 25/05/2020), sendo também ressaltado que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.