AREsp 1905213 - DECISAO

AREsp 1905213 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021; interposição em 08/04/2021), sendo manifestamente intempestivo e, ademais, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, ressalvando-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MARCOS LAZARO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS LAZARO FERREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021; interposição em 08/04/2021), sendo manifestamente intempestivo e, ademais, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, ressalvando-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.