AREsp 1882466 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE LEME contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PARIDADE COM O PESSOAL DA ATIVADA CONCEDIDA COM O DE APOSENTAÇÃO DO AUTOR MAS CANCELADO POR ATO POSTERIOR ESTE COM VALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO A IMPEDIR QUE SEJA CONSIDERADA ADOÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR ATUALIZADA PELO IPCA E EM VEZ DA REMUNERAÇÃO ATUAL DOS PROCURADORES JURÍDICOS INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS SOMENTE POR ANO COMPLETO SEM POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO POR ISSO REDUZIDA A TRÊS DÉCIMOS EM VEZ DE 392 ADICIONAIS INDICADOS QUE SE ENQUADRAM COMO REFLEXOS LEGAIS NÃO AFETADOS PELO ATO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR DEVENDO SER CONSIDERADOS NA EXECUÇÃO MANTIDA A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PORÉM COM LEVANTAMENTO LIMITADO AOS VALORES INCONTROVERSOS ATÉ O ACERTAMENTO DO DÉBITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 37, XIII e XIV, e 39 da CF/88. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega que o entendimento do juízo no sentido de que a prescrição quinquenal deve levar em conta apenas o período posterior ao cumprimento de sentença deve ser afastado, visto que a prescrição realmente não ocorreu após esse momento processual, mas sim antes, quando da propositura da demanda em lapso bem superior aos 5 (cinco) anos. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, trata-se de matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.