AREsp 1905036 - DECISAO
O agravo foi interposto antes da intimação da decisão agravada, sendo, portanto, prematuro; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja...
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- Parties
- Agravante: CLAUDIA FRANCISCA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Prematura, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CLAUDIA FRANCISCA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 precoce interposição do agravo antes da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
- 3 não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto antes da intimação da decisão agravada, sendo, portanto, prematuro; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CLAUDIA FRANCISCA LOPES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CLAUDIA FRANCISCA LOPES, a parte agravante foi intimada da decisão agravada em 27/07/2020, sendo o agravo em recurso especial interposto antes dessa data, em 27/04/2020. Revela-se, assim, prematura a interposição do agravo antes sequer de proferida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 735.005/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24/3/2017. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.