AREsp 1900658 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade: o acórdão recorrido foi juntado em 08/11/2018 e o recurso especial foi interposto em 03/12/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização...

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Parties
Agravante: TRANSFLOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSFLOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto por TRANSFLOR LTDA
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de regularização por feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade: o acórdão recorrido foi juntado em 08/11/2018 e o recurso especial foi interposto em 03/12/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, proceda-se à majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.