AREsp 1902225 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (acórdão intimado em 13/04/2020 e recurso interposto em 08/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a irregularidade não pode ser suprida posteriormente pela comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: JOISE ELEN LEITE FERNANDES MISAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOISE ELEN LEITE FERNANDES MISAEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (acórdão intimado em 13/04/2020 e recurso interposto em 08/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a irregularidade não pode ser suprida posteriormente pela comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.