AREsp 1906166 - DECISAO

AREsp 1906166 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação do feriado local no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior, e a jurisprudência do STJ exige documento oficial para tal comprovação; por tais fundamentos, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J. C. OLIVEIRA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

J. C. OLIVEIRA E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC exige a comprovação do feriado local no ato da interposição, não sendo possível a regularização posterior, e a jurisprudência do STJ exige documento oficial para tal comprovação; por tais fundamentos, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.